O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, André Luis de Almeida
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa na celebração do contrato nº 324/2017 entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa JAM Soluções Prediais Ltda., no valor de R$ 4,1 milhões.
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O procedimento foi instaurado pelo promotor André Luís de Almeida, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
O contrato, que tem como objeto serviços de manutenção corretiva em 96 escolas da rede pública do Município, foi firmado por meio de dispensa de licitação em 2017.
Em maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão liminar, mandou a Prefeitura suspender os pagamentos relativos ao contrato.
Um relatório preliminar do TCE constatou três irregularidades no processo. Dentre elas, deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços (não foram apresentados projetos, planilhas orçamentárias e memorial descritivo para cada uma das obras).
Também conforme o TCE, a dispensa de licitação não teve amparo na legislação, já que não houve demonstração por parte do Município quanto à urgência ou emergência dos serviços.
Por fim, o Município teria inserido dados, documentos e fotos no Sistema Geo-Obras TCE que não guardam relação com o objeto da licitação, do contrato ou da obra, induzindo a erro os órgãos de fiscalização
Na portaria, o MPE ressaltou que a Secretaria Municipal de Educação, na época comandada por Rafael Cotrim, contratou outra empresa mediante adesão à ata de registro para dar continuidade ao serviço.
Informou ainda que se encontra em curso perante o Poder Executivo Municipal uma grande licitação para atender as necessidades das unidades escolares, com previs
