Prefeito Emanuel Pinheiro anuncia pagamento da RGA aos servidores de 1,69%. O governador Pedro Taques, no entanto, está impedido de realizar quitação
Enquanto o prefeito Emanuel Pinheiro confirma o pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA) referente às perdas inflacionárias de 2017, o governador Pedro Taques amarga a impossibilidade de realizar a quitação da revisão ainda referente ao exercício financeiro de 2016.
A RGA de 1,69% aos servidores públicos da Capital foi anunciada por meio de decreto publicado no Diário Oficial de Contas que circulou nesta segunda (22). O cálculo tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de abril de 2017 até maio deste ano.
Já o governador, por decisão do Pleno do Tribunal de Contas nesta terça (22), está impedido de pagar a última das três parcelas da RGA de 6,58%, prevista para setembro. As porcentagens de novembro e abril foram pagas como o previsto.
A medida também atinge a RGA de 2018. Neste caso, o reajuste foi de 4,19%. Na decisão, o TCE determina que Taques suspenda imediatamente o pagamento da RGA até a decisão de mérito da representação. A decisão do conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha foi homologada na sessão de hoje. O julgamento do mérito, no entanto, deve ocorrer até setembro.
O relator considerou irregular o pagamento da RGA e argumentou que a revisão é uma garantia prevista no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, cuja finalidade é recompor as perdas salariais dos servidores públicos decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda, apurado por meio de índices de medição da inflação, mas a implementação está condicionada a seis requisitos que não foram respeitados. “A recomposição das perdas superior à inflação acarreta um verdadeiro aumento de salários”, resume Cunha. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes do pleno.
Prefeitura
Para os servidores da Prefeitura, o pagamento é efetuado em três etapas: a primeira abrange os trabalhadores comissionados, que já receberam no mês de março; a segunda é paga, em maio, aos servidores efetivos e, por último, a revisão atinge os profissionais da Secretaria Municipal de Educação, que serão contemplados em julho.
