TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Empresa vai ao TCE para impedir Estado de firmar novos “contratos precários”

Conselheiro quer informações da Sinfra antes de decidir sobre pedido de medida cautelar

A empresa Verde Transporte entrou com um pedido de liminar no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para manter sua exploração do mercado de transporte de passageiros intermunicipal, até que o processo licitatório – que visa contratar novas empresas para explorar o mercado – seja concluído. No pedido, a empresa solicita que a Sinfra suspenda o chamamento público para contratação emergencial para operação do sistema, que está prevista para ocorrer no dia 26 de março.

O caso está sendo relatado pelo conselheiro interino, Luiz Henrique Lima, que estipulou o prazo de quatro dias para que o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, e a presidente da Comissão Especial de Licitação, Jossy Soares Santos da Silva, se manifestem acerca do caso. O julgamento foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (19).

Ao ingressar com a representação, a empresa alegou que a Sinfra pretende substituir um serviço, “que já é precário, por outro de qualidade semelhante”. Além disso, a Verde também alegou que o Estado não reconhece o trabalho que as empresas que atualmente exploram o mercado vêm realizando, como os investimentos em logística, com a aquisição de novos ônibus, capacitação de funcionários e especialização nos atendimentos.

“Nesses termos, argumentou que a licitação em voga fere de morte o direito líquido e certo da empresa representante, uma vez que esta é a titular do direito de exploração dos serviços de transporte coletivo entre as cidades polo do Estado de Mato Grosso: Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças, Cuiabá, Feliz Natal, General Carneiro, Guarantã do Norte, Lucas do Rio Verde, Nova Santa Helena, Marcelândia, Pontes e Lacerda, Ribeirão Cascalheira, Rondonópolis, São Felix do Araguaia, Sinop, Torixoréu e União do Sul”, diz trecho da argumentação da empresa.

Ainda na sustentação, a Verde argumentou que o chamamento lançado pelo Governo do Estado fere a Lei das Concessões, que garante a validade dos contratos por prazo indeterminado, até que o Poder Público realize estudos, avaliações, nova licitação e, por fim, promova a assinatura do contrato com as empresas vencedoras do certame.

MP “XERETA”

A Verde Transporte também criticou uma suposta interferência do Ministério Público do Estado (MP-MT). Segundo a empresa, a Sinfra está cedendo a uma suposta pressão do órgão ministerial que tem interferido, de forma ilegal, na Administração Pública.

“Para a Representante, o Ministério Público Estadual invadiu a competência do Poder Executivo, e, mais do que uma simples recomendação, fixou regras e ordens a serem cumpridas pela Administração Pública, o que fez desencadear uma série de atos ilegais, que podem causar prejuízos na prestação de serviços legalmente concedida”, cita o conselheiro ao fazer o resgate do caso.

HISTÓRICO

Os problemas envolvendo as linhas intermunicipais são temas de debate em Mato Grosso desde os anos de 1990. Devido à falta de um processo licitatório, para garantir a prestação de serviço, com a imposição de um princípio mínimo de qualidade, o Estado tem tentado lançar edital convocatório já há alguns anos, mas as empresas têm conseguido se manter no mercado por meio de decisões judiciais.

Em 2012, o Governo conseguiu iniciar a concorrência pública, dividindo o mercado em 16 lotes. Destes, apenas 9 foram homologados, sendo que o restante tiveram as empresas concorrentes inabilitadas ou sem vencedores. O andamento da licitação foi barrado também por recursos e liminares.

Em 2015, o ex-governador Pedro Taques anulou um decreto publicado por seu antecessor, Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte intermunicipal até o ano de 2031.

O caso envolvendo o mercado já foi alvo, até mesmo, de operações.

OPERAÇÃO ROTA FINAL

A "Operação Rota Final", deflagrada em abril do ano passado pela Delegacia Fazendária (Defaz) para desmantelar um esquema de fraudes no sistema de transporte intermunicipal de Mato Grosso. A fraude estaria em prejudicar a licitação do transporte em Mato Grosso, cujo valor estava estimado em R$ 11,25 bilhões, lançada pelo Governo do Estado.

O MP tomou conhecimento do esquema após uma denúncia anônima. O grupo seria formado por Éder Augusto Pinheiro, Júlio César Sales Lima, Max Willian de Barros Lima, Wagner Ávila do Nascimento, contando com a participação de Eduardo Alves de Moura e o envolvimento de Luis Arnaldo Faria de Mello e Marcelo Duarte Monteiro. O esquema, segundo a Defaz, era liderado pelo empresário Éder Pinheiro, dono da Verde Transportes.

As investigações apontam que empresários do ramo do transporte, deputados estaduais e funcionários públicos da Sinfra e da Ager tentavam atrapalhar e anular a licitação do transporte intermunicipal que estava em andamento.

O edital é dividido em dois lotes, sendo cada um com 8 mercados que, na prática, representa todas as regiões do estado.

De acordo com o que já foi levantado até agora, há a suspeita de participação do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) e de seu ex-colega de parlamento, Pedro Satélite (PSD).