AUMENTOU SALÁRIO Juíza anula ‘promoção’ de Emanuel como servidor na AL

A juíza Celia Regina Vidotti anulou o enquadramento de Emanuel Pinheiro (MDB) que o elevou de cargo enquanto servidor na Assembleia Legislativa (AL), por encontrar irregularidades na “promoção” recebida por Pinheiro. A decisão é de 02 de maio, porém o processo teve início em 2015, e o reenquadramento investigado é de 2003. A Assembleia tem 15 dias para cumprir a decisão.

Mesmo com a decisão, que fará com que Emanuel volte ao cargo de nível médio, atualmente nomeado como técnico legislativo de nível médio, não haverá redução de salário, pois “o art. 37, XV, da Constituição Federal garante a irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, sem distinguir os servidores estáveis dos efetivos”.

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Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado (MPE), Emanuel Pinheiro é servidor da AL desde a década de 1980, sendo estabilizado, ou seja efetivado sem concurso, em 1990, como auxiliar de agente administrativo legislativo, com nível de ensino médio. Porém, em 2003 o então servidor “ascendeu para o cargo de técnico Legislativo de nível superior”, uma outra categoria, sem que tenha passado em outro concurso.

Para o MPE, “o fato de ter concluído o ensino superior durante a sua vida funcional não lhe confere o direito de ascender a cargo diverso daquele para qual foi estabilizado no serviço público”.

Além do pedido de anulação do novo enquadramento, o MPE também pediu ao Poder Judiciário que anulasse os atos administrativos que vieram depois e o beneficiaram, como os aumentos de salários.

Durante o processo, a própria Assembleia alegou que o ato de reenquadramento já tinha mais de 15 anos, não podendo mais ser anulado. E Pinheiro se defendeu dizendo que sua mudança de carreira ocorreu de acordo com a lei nº 7.860/2002, que prevê como “único critério a ser observado é a comprovação de que o servidor concluiu o curso de graduação, exigido na tabela para ser reenquadrado”.

Outro lado

Emanuel Pinheiro informou que ainda não foi notificado da decisão e, quando for, irá recorrer. A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa informou que a notificação chegou na tarde de segunda-feira (06) e será encaminhada para o procurador geral da Casa e que só se pronunciará sobre o caso após a análise do procurador.