O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do direcionamento de recursos públicos. Uma assegurando na constituição o pagamentos dos salários e do RGE (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos e a outra tornando obrigatório o direcionamento de 10% das emendas parlamentares incluídas na Programação Orçamentária ao financiamento na área de segurança pública, ambas sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
“São emendas à constituição que garantem a efetiva concretização da participação do parlamentar na destinação de recursos dentro do orçamento e recupera e materializar o papel e as funções da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, relativas a destinação de emendas, liberando recursos à sociedade”, justifica o autor.
A primeira proposta quer assegurar prioridade no pagamento ao funcionalismo público. Sobre ela, o deputado disse que “a medida adotada por alguns chefes de Executivo estadual, quanto ao não pagamento da folha de pessoal, colide com os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e legalidade. O servidor público não é empregado do governador e sim um servidor da administração pública, que é impessoal e imparcial. A ausência de disponibilidade financeira de um exercício para o outro não tem o condão de isentar o novo gestor de efetuar o pagamento da remuneração do servidor em dia, até porque, se assim não o fizer, estará cometendo crime de responsabilidade e enriquecimento sem causa da administração pública contra terceiro, o que não é aceitável”.
Já a segunda propositura, torna obrigatória a destinação de 10% das emendas à Segurança Pública e vincula 60% dos recursos das emendas parlamentares incluídas na Programação Orçamentária ao financiamento das áreas de saúde, educação, esporte, cultura e segurança pública respeitando os percentuais constitucionais e define que até 40% dos recursos relacionados à execução da programação orçamentária das emendas parlamentares poderão ser destinados para áreas e setores diversos, desde que respeitada essa destinação de pelo menos 60% às áreas consideradas essências: saúde (12%), Educação (25%), esporte (6,5%), exclusivamente em projetos relacionados ao fomento de atividades e políticas culturais locais e/ou regionais (6,5%) e segurança pública (10%).
Ao justificar a proposta, o deputado disse que a meta é garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas aos parlamentares de apresentar emendas impositivas à Lei Orçamentária e lembrou que é prerrogativa dos parlamentares atender à comunidades com suas emendas. “É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades”, disse.
O parlamentar lembrou que, principalmente, as pessoas mais carentes, em sua grande maioria, dependem unicamente desses recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados à educação, saúde, segurança, esporte e outros, disse que é preciso mudar essa situação e também falou de transparência: “vamos corrigir tal situação e atribuir maior eficiência e transparência aos gastos públicos”, afiançou. O projeto foi apresentado em plenário e lido em 19 de março, cumpre pauta até 10 de abril e, depois deve seguir para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias.
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