Governo Bolsonaro é contra definir critério para tráfico

Terra

O governo Jair Bolsonaro (PSL) não pretende incluir em sua Política Nacional sobre Drogas a criação de um critério objetivo sobre a quantidade de entorpecente necessária para distinguir o usuário de um traficante. O projeto deve ser apresentado ainda neste mês de abril e está sendo discutido pelos ministro Osmar Terra (Cidadania), Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), Damares Alves (Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde).

Atualmente, a Lei de Drogas, em vigor desde 2006, não é objetiva para enquadrar pessoas detidas com droga como traficante, que pode ser punido com prisão, ou usuário, passível apenas de penas alternativas. Na prática, quem decide pelo enquadramento é primeiro o policial que faz a abordagem e, depois, o promotor ao acusar e o juiz que vai julgar o caso. Os críticos a essa subjetividade da lei atrelam a ausência de uma quantidade determinada aos altos índices de encarceramento no Brasil.

A posição do governo vai no sentido contrário da defendida pela Comissão de Juristas criada, em 2018, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). No relatório final, o grupo defendeu penas mais duras para grandes traficantes ligados a organizações criminosas, mas sugeriu a descriminalização do uso pessoal de uma quantidade de até dez doses. A definição de unidade para cada droga, propôs a comissão, seria definida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). No caso da maconha, uma unidade seria o mesmo que um grama.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também debate o tema e agendou para o dia 5 de junho a retomada do julgamento que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até agora, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram a favor da descriminalização. Barroso sugeriu um limite de até 25 gramas de maconha para uso. O próximo voto será do ministro Alexandre de Moraes, que encomendou um estudo à polícia de São Paulo para saber o perfil dos presos por porte de maconha.

Para saber qual seria a posição do governo sobre o tema, o Estado primeiro procurou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Sérgio Moro. Enquanto juiz em Curitiba, o titular da Lava Jato também atuou em grandes operações de combate ao narcotráfico e chegou a condenar grandes traficantes como Luis Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Na pasta, que abriga a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o tema sobre a definição de um critério objetivo para distinguir usuário e traficante não é debatido. Embora o secretário Luiz Roberto Beggiora, da Senad, tenha dito ao Estado, em janeiro, que era necessário "ter algo objetivo para dar parâmetro até para a polícia trabalhar", questionada a assessoria do ministério informou que o assunto é tratado na pasta da Cidadania.

Em entrevista ao Estado, Osmar Terra, titular da Cidadania, disse já ter discutido com o ministro Moro e com Beggiora o tema. "Minha posição, e já conversei isso com o ministro Moro e com o Beggiora, não tem a menor possibilidade de isso dar resultado, estabelecer quantidade para separar traficante e usuário. Até porque isso desmoraliza a polícia, um ministro da Justiça e o governo assinarem embaixo que policial não tem competência para definir o que é um traficante", disse.

Segundo o ministro, a posição da comissão é "filosófica" enquanto a defendida por ele é científica. Para ele, a "epidemia" de consumo e tráfico de drogas é resultado da ausência, nos últimos 30 anos, de uma política rigorosa de combate às drogas. "Tem que diminuir oferta de droga na rua, não se diminui oferta colocando limite para quantidade, não prendendo traficante e liberando a droga", disse.

"É aumentar o rigor, seguir o modelo dos países em que houve redução no consumo de drogas, redução da violência. Inclusive, futuramente redução de número de apenados. Diminuindo a quantidade de droga em circulação, vai diminuir número de prisões. Primeiro vai aumentar, depois vai diminuir", explicou Terra.

Como exemplo, o ministro citou o Japão que, segundo ele, liberou o uso de droga durante a 2ª Guerra Mundial mas, ao fim do conflito, aumentou o rigor das penas com possibilidade de prisão até para usuários. Em 1954, seis após a lei entrar em vigor, contou Terra, o país asiático chegou a prender cerca de 60 mil por envolvimento com tráfico. Quatro anos depois, em 1958, completou o ministro, foram presas apenas 60 pessoas.