TCE manda suspender novas contratações na Saúde após irregularidades

A conselheira Jaqueline Jacobsen – Foto: Divulgação/TCE

A conselheira substitutado Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Jaqueline Jacobsen, determinou ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para que suspenda novas contratações temporárias na secretaria de Saúde.A medida se dá em razão de que pelo menos 2.733 contratos teriam sido feitos sem o devido processo seletivo. Além disso, vagas destinadas a cargos efetivos teriam sido preenchidas com funcionários temporários.

A medida atende a uma representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE e que está publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (7).

De acordo com uma auditoria promovida pelo TCE, a secretaria de Saúde realizou 2.733 contratações temporárias até maio de 2018, o que representaria 44,73% do número total de servidores da Saúde.

No entanto, não houve o encaminhamento ao TCE dos informes pertinentes aos processos seletivos simplificados realizados para aquelas contratações, tampouco dos atos de admissões dos 2.733 servidores temporários.

Ainda segundo a auditoria, a prefeitura realizou a nomeação de cargos acima do quantitativo autorizado na legislação municipal. Foram nomeados 346 agentes operacional de saúde, 81 técnicos de nível superior e 54 médicos a mais. (Veja tabela ao lado)

“A irregularidade das contratações temporárias, as quais, não apenas teriam sido executadas sem a demonstração da correlata necessidade de excepcional interesse público, como também foram feitas para o preenchimento de cargos de natureza permanente, cujas funções exprimem o desempenho de uma atividade indispensável ao órgão”, diz trecho da auditoria.

A auditoria apontou ainda que entre 2014 e 2018, apenas dois processos seletivos foram realizados na secretaria, sendo um em 2014 e outro em 2015. Na época, os editais previam a dilação do prazo de validade do certame por mais 2 anos.

Saúde contratou mais pessoas do que devia – Foto: Reprodução/Diário Oficial

Além disso, a auditoria apontou a necessidade de realização com urgência de concurso público para o preenchimento das referidas vagas, em razão do perigo do dano ou risco para o Município. “A não adoção de medidas para o provimento definitivo das vagas ocupadas temporariamente poderia comprometer a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá”, justificou.

Decisão – Ao analisar o pedido, a conselheira Jaqueline Jacobsen reconheceu a necessidade de “salvaguardar o interesse público tutelado pela norma constitucional e municipal, bem como o erário, neutralizando de forma imediata quaisquer probabilidades de lesividade”.

Por essa razão, o conselheiro determinou que Emanuel Pinheiro suspenda “qualquer espécie de contratação temporária sem processo simplificado ou concurso público” no âmbito da Secretaria de Saúde, sob pena de multa.

Além da suspensão, o TCE exigiu esclarecimentos sobre as contratações e a relação dos cargos preenchidos tanto por contratações temporárias como por servidores efetivos e comissionados da secretaria.

Também exigiu que a prefeitura comprove a prévia existência de dotação orçamentária e a demonstração do impacto orçamentário/financeiro de3ssas contratações, considerando o limite prudencial de gastos com pessoal do município de Cuiabá e as contribuições previdenciárias dos servidores temporários no comparativo com as dos servidores efetivos.

O conselheiro determinou ainda a remessa de cópia de toda documentação obtida desde o início dos trabalhos investigativos, pertinentes à realização de contratações temporárias, ao vereador Abílio Brunini, presidente da CPI da Saúde na Câmara de Cuiabá.