A Polícia Judiciária Civil, em conjunto com o Ministério Público Estadual, deflagraram na última segunda-feira uma operação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente para combater fraudes relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo informações três mandados de prisão foram cumpridos, sendo um deles contra o superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da pasta, João Dias Filho, e um outro contra o coordenador de Cadastro Ambiental Rural, Alan Richard Falcão Dias.
Todos suspeitos já foram exonerados dos cargos comissionados pelo governador Pedro Taques (PSDB). As diligências que apuram as fraudes na Sema-MT tramitam em sigilo.
Porém, FOLHAMAX teve acesso ao relatório de avaliação do controle interno elaborado pela Controladoria Geral do Estado em 2017 para identificar falhas nos processos e eventuais deficiências na pasta. O levantamento foi assinado pelos auditores do Estado Grazielle de Azevedo Franco, Silvano Lucidos e Fabiano Leite, além do secretário adjunto de Controle Preventivo em substituição, Norton Glay Santos.
O estudo teria servido de base para a operação deflagrada. De acordo com o relatório, não foram encontrados “evidências da realização do acompanhamento, monitoramento ou supervisão periódica do cumprimento das obrigações” que eventualmente são tomadas àqueles aos descumpridores da legislação ambiental. “Em resposta aos questionamentos e na entrega de documentos solicitados não foram apresentadas a esta equipe evidências da realização do acompanhamento, monitoramento ou supervisão periódica do cumprimento das obrigações impostas pelas notificações, termos de ajustamento de condutas, planos de recuperação de áreas degradadas das empresas que exercem atividades de infraestrutura”, diz trecho do documento.
O relatório também revela o não cumprimento de condicionantes para liberação de licenças ambientais como o replantio de árvores. “Nas amostras analisadas verificou-se que não há acompanhamento e ou relatório quanto ao cumprimento das condicionantes apresentadas para liberação de licenças, tais como: fazer a reposição de 1.111 árvores por hectare desmatada em APP; plantar três árvores por árvore removida, dentre outros e trechos citados em processos analisados, inclusive com relatórios e fotos dos fatos condicionantes”, revela a CGE-MT.
O estudo aponta, ainda, que os pareceres emitidos com o objetivo de compensação ambiental a ser posteriormente implementada, como a quantidade de árvores que deve ser plantada, por exemplo, também não é realizada no órgão. “Nota-se também que não existe no parecer de análise uma quantificação clara e objetiva com relação à compensação ambiental a ser posteriormente implementada como exemplo: quantas árvores replantar, quando, como, e por quem será feito o acompanhamento”, relata.
O relatório de avaliação também aponta para falta de servidores no órgão, que possui 14 funcionários atuando na coordenadoria de infraestrutura. De todos eles, apenas um exerce a função de apoio administrativo no setor. “A Coordenadoria de Infraestrutura possui 14 servidores, sendo 12 efetivos e 02 contratados. Em análise aos questionamentos, entrevistas e processos verificamos que o quantitativo de servidores se demonstra insuficiente devido às diversas atribuições regimentais. Nota-se no quadro de pessoal da coordenadoria de infraestrutura que há apenas 01 servidor exercendo a atividade de apoio administrativo, e pelo volume dos trabalhos, os analistas ambientais acabam exercendo também essa função administrativa”, narra.
Mesmo com um aumento de 68% na produtividade na comparação entre 2016 e 2017, a CGE chamou a atenção para a necessidade de um programa de capacitação de servidores na coordenadoria de infraestrutura. “De acordo com planilha de controle de produtividade apresentada no exercício de 2016, o setor realizou a análise de 922 processos e, em 2017 o quantitativo de 1.549. É necessário que a Sema priorize e elabore um plano de capacitação para os servidores da Superintendência e Coordenadoria de Infraestrutura”, opina a CGE.
PROCESSOS INCONSISTENTES
A CGE-MT também identificou um alto retorno de processos. Ou seja, demandas que são protocoladas na Sema com falta de documentos ou informações essenciais ao trâmite administrativo. “Examinando a planilha de monitoramento de produtividade apresentada pela coordenadoria de infraestrutura, referente aos exercícios 2016 e 2017, verifica-se que 1.887 processos estão identificados como retorno, o que representa 76% dos processos protocolados na coordenadoria nesses exercícios”, expõe a CGE-MT.
O levantamento aponta ainda uma série de irregularidades presentes no órgão como a “falta de ação adequada para orientar e coordenar os processos das atividades relacionadas à Superintendência e Coordenadoria de infraestrutura; inexistência de validações dos licenciamentos ambientais no sistema Simlam; vulnerabilidade (segurança) dos sistemas informatizados e banco de dados e etc", alerta.
PRINCIPAIS FALHAS
1. Falta de ação adequada para orientar e coordenar os processos das atividades relacionadas à Superintendência / Coordenadoria de infraestrutura.
2. Inexistência de ação realizada pela superintendência de fiscalização das atividades de infraestrutura.
3. Inexistência de validações dos licenciamentos ambientais no sistema SIMLAM.
4. Informações parciais / incompletas nas análises realizadas pelos analistas de meio ambiente.
5. Falta de supervisão periódica (mensal, trimestral, semestral, anual) do cumprimento da legislação e das obrigações imposta as empresas nas atividades de infraestrutura.
6. Não há ações de otimização do fluxo e da conformidade processual por meio de manual técnico e check list de conformidade das atividades de infraestrutura.
7. Não há atualização e regularização nos cadastros dos projetos, empreendimentos, obras públicas prioritárias, licenciamentos e outras autorizações a ambientais das atividades de infraestrutura.
8. Inexistência de acompanhamento / controle do cumprimento de medidas de compensação ambiental de infraestrutura.
9. Não há medidas/critérios adotados para avaliar a possibilidade ou não do EIA/RIMA nas atividades de infraestrutura.
10. Ausência de integração entre os sistemas.
11. Ausência de manuais de operação dos sistemas.
12. Integração entre os sistemas deficitária/ineficiente
13. Vulnerabilidade (segurança) dos sistemas informatizados / banco de dados.
14. Capacitação formal insuficiente/ deficitária.
15. Servidores desmotivados.
16. Servidores em número insuficiente.
17. Servidores não efetivos (comissionados, contratados, estagiários) em quantidade desproporcional ao de efetivos
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