Lei que prevê castração de cães e gatos abandonados e resgatados é promulgada em Cuiabá

Castração de cães e gatos abandonados visa auxiliar no controle populacional e prevenir doenças (Foto: Prefeitura de Córrego Fundo/Divulgação)

Foi promulgada pela Câmara de Cuiabá a lei que prevê a castração de cães e gatos abandonados, abrigados em lares humildes ou resgatados por protetores independentes e de Organizações Não Governamentais (ONGs) cadastradas na prefeitura.

A Lei 6.279/2018 foi promulgada no dia 28 de junho. O projeto, após aprovação da Câmara, chegou a receber veto total do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por ressaltar que os bairros carentes teriam prioridade no atendimento. A restrição, porém, foi derrubada por unanimidade pelos vereadores da capital.

A lei entra em vigor dentro de 90 dias após sua publicação e obriga o município a ampliar o Centro de Controle de Zoonoses para atendimento desses casos, aproveitando uma edificação já existente, bemcomo construir, futuramente, uma policlínica animal, com maior possibilidade de atendimento.

A prefeitura também fica autorizada a firmar contrato com clínicas particulares e universidades da capital, a fim de garantir a castração dos animais. Além disso, o Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar, extraordinário ou especial para dar cumprimento à lei.

Segundo a Câmara de Cuiabá, a lei visa ajudar no controle populacional, prevenção de doenças e ninhadas indesejadas, bem como contribuir para a redução do número de animais abandonados pelas ruas.

A partir do momento em que a lei entrara em vigor, a população de baixa renda poderá buscar, junto a Diretoria do Bem Estar Animal da Prefeitura de Cuiabá, a autorização para castrar seus animais de estimação, mediante comprovação da situação econômica.

Lei estadual

Recentemente, foi aprovada a lei que proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional e que determina que estado e municípios promovam a identificação desses animais por meio de microchips implantados sob a pele, a fim de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a saúde deles.

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