O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a Lei nº 10.701, de 23 de maio de 2018, de autoria do então deputado estadual Emanuel Pinheiro (MDB), que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência.
A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado que circula nesta quinta-feira (24).
