Cuiabá segue exigindo passaporte da vacinação mesmo com Lei contrária

Decreto da Prefeitura da Capital exige a comprovação de imunização para permanência em locais como estádios, cinemas, hospitais e órgãos públicos

Ana Flávia Corrêa




Luiz Alves/Secom

Prefeito Emanuel Pinheiro lembra que decreto municipal sobre passaporte segue em vigor

Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) pontuou que mesmo que a Assembleia tenha aprovado o Projeto de Lei que proíbe a exigência do passaporte da vacina em Mato Grosso, documento ainda será necessário em Cuiabá. Decreto de nº 8.832/2021 da Prefeitura da Capital exige a comprovação de imunização para permanência em locais como estádios, cinemas, hospitais e órgãos públicos.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é de responsabilidade dos municípios legislar sobre as medidas de saúde em crises sanitárias. Desta forma, o prefeito Emanuel Pinheiro pontua que as decisões não foram tomadas de forma unilateral, mas sim, primando pelas decisões apontadas pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19”.

Na quarta (9), a Assembleia aprovou o Projeto de Lei de do deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) que proíbe o poder público de exigir qualquer tipo de comprovante da vacina contra a covid. Agora, cabe ao governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionar ou não o projeto.

Chefe do Executivo, contudo, já informou que aguarda parecer jurídico da Procuradoria-geral do Estado (PGE). Caso o projeto chegue ao Palácio depois da viagem internacional agendada para o dia 17 de fevereiro, responsabilidade pela decisão ficará a cargo do vice-governador Otaviano Pivetta (sem partido).

Veja nota na íntegra:

A Prefeitura de Cuiabá informa que:

- O Projeto de Lei nº 780/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT) nesta quarta-feira (09), que proíbe a exigência do passaporte da vacina em Mato Grosso, caso seja sancionado pelo governador, não substituirá o decreto municipal nº 8.832/2021 que segue vigorando no município;

- O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é de responsabilidade dos municípios legislar sobre as medidas de saúde em crises sanitárias;

- Desta forma, o prefeito Emanuel Pinheiro pontua que as decisões não foram tomadas de forma unilateral, mas sim, primando pelas decisões apontadas pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 e pelo diálogo com o setor produtivo.

Fonte: RDNEWS - Portal de notícias de MT
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