O Ministério Público Estadual (MPE/MT) ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) por ato de improbidade administra na gestão da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Também foram denunciados o atual diretor-presidente e ECSP e o ex-diretor da empresa, Alexandre Beloto e Oséias Machado de Oliveira, respectivamente, o ex-secretário de Saúde, Huark Correia, e Jorge de Araújo Lafetá Neto. O médico Hurak Correia foi preso pela segunda vez no último sábado por envolvimento em denúncias de monopolização de serviços hospitalares ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ação, que foi protocolada na quarta-feira (28), o promotor Célio Fúrio alega que ficou comprovado que houve atos violadores da lei, desde a criação e implantação da ECSP até os dias atuais.
“Não obstantes diversas recomendações a respeito do descumprimento dela, praticaram atos visando fim proibido em lei de criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, além de deixarem de praticar, indevidamente, ato de ofício, consistente na regular contratação de empregados públicos, frustrando a licitude de concurso público, por não realizá-lo”.
Narra o promotor Célio Fúrio que ao longo das investigações foi possível constatar que o o grupo, que seria comandado e orientado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, fez a contratação irregular no âmbito da Empresa Cuiabana, que faz parte da administração indireta do município de Cuiabá.
Segundo o promotor, documentos juntados aos autos comprovam a contratação de forma direta e temporária de pessoal para compor o quadro de empregdsod públicos da Empresa Cuiabana, que não se enquadra dentre as exceções legalmente previstas, usando critérios subjetivos de forma ilegal, sem a realização de concurso público. E o ingresso em emprego público teria ocorrido por processo seletivo irregular, apenas de análise curricular e entrevista.
Célio Fúrio lembra, ainda, que a Prefeitura de Cuiabá se comprometer em realizar concurso ou teste seletivo para regularizar a situação e que nunca foi cumprido. Inclusive o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) já havia determinado a suspensão de quaisquer contratações sem os requisitos legais.
O promotor observa que após tolerância e pretensão de resolver a questão extrajudicialmente, realizou no dia 20/02/2019 reunião no sentido de que seria possível a retomada de tentativa de composição, com a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta que já havia sido rascunhado anteriormente.
"Mais uma vez, demonstrando derradeiramente o desejo (dolo) de não cumprir a lei e as disposições já determinadas em sentença transitado em julgado, solicitou-se dilação de prazo (doc. 22), que foi deferida, mas depois não houve nenhuma manifestação do atual gestor da Empresa Pública, do Prefeito ou do Município de Cuiabá, até a data da propositura desta ação. É lamentável o descaso demonstrado!", escreveu Célio Fúrio.
Ao final, o promotor pede a condenação por ato de improbidade administrativa do prefeito Emanuel Pinheiro e dos outros três citados.
O Circuito Mato Grosso entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Cuiabá que informou ainda não ter tomado conhecimento da ação civil proposta pelo MPE/MT.