60 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO TCE encontra 8 irregularidades no portal Transparência e multa Emanuel Pinheiro

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 30 UPFs por irregularidades referentes à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (PMDB)

Em sessão realizada no dia 23/10, o Tribunal Pleno acompanhou o voto da relatora do Monitoramento (Processo nº 215678/2017), conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela aplicação de multa e determinação, para que a gestão regularize o Portal Transparência em 60 dias.

Foram encontradas as seguintes irregularidades do Portal Transparência, referentes a não disponibilização de informações sobre:

1 - Prestação de Contas da Prefeitura;

2 - Planejamento e Orçamento da Prefeitura;

3 - Respostas às perguntas mais frequentes apresentadas pela sociedade da Prefeitura de Cuiabá;

4 - Receitas Orçamentárias e Renúncia de Receita da Prefeitura;

5 - Licitações, atas registros de preços e convênios da Prefeitura;

6 - Patrimônio da Prefeitura;

7 - Frota da Prefeitura;

8 - Controle Interno da Prefeitura.

No voto, seguido pelos demais membros do Tribunal Pleno, a conselheira Jaqueline Jacobsen ressaltou que a Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento de cidadania, na medida em que o acesso às informações da gestão pública consolida o exercício da democracia, possibilitando que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e aos desperdícios.