TCE faz determinações a comandante da PMMT e gestor da Sesp

O comandante-geral da PMMT, Marcos Vieira da Cunha, tem 90 dias para reformular e encaminhar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso o Regulamento Geral da Polícia Militar de Mato Grosso e ainda confeccionar o quadro de Distribuição do Efetivo e o seu lotacionograma, independente da edição de nova Lei de Organização Básica. A determinação é do Pleno do TCE no julgamento de Representação de Natureza Interna em decorrência do descumprimento de determinação feita pela Corte de Contas quando do julgamento das Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública, exercício de 2014.

A Representação Interna foi relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e julgada na sessão plenária do dia 14 de agosto. O relator ainda recomendou ao atual secretário de Estado de Segurança Pública que impulsione o Projeto de Lei de Organização Básica da PMMT, (Processo n° 688639/2017), junto à Casa Civil, e acompanhe os trabalhos de reformulação do Regulamento Geral da PM determinado pelo TCE.

Luiz Henrique Lima comentou em seu voto que os comandantes gerais da PMMT, nos exercícios 2015-2018, não cumpriram a decisão específica do TCE contida no Acórdão n° 3.593/2015-TP, "mas adotaram providências de reformulação da Lei de Organização Básica, mesmo sem dispor do quadro de distribuição do efetivo e do respectivo lotacionograma. Tal situação fere o princípio da continuidade do serviço público, que atinge toda e qualquer atividade administrativa", disse.

No entanto, o relator lembrou que os comandantes da PMMT chegaram a instituir comissão, prorrogar prazos, adequar a composição, minutar o projeto de Lei Complementar, debatê-lo com as associações representativas da classe e apresentá-lo ao gestor da Secretaria de Estado de Segurança Pública.