O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado, Isaias Lopes da Cunha, negou uma medida cautelar para suspensão da contratação de duas empresas para fornecimento de serviços de home care. No entanto, o membro do TCE determinou o envio do processo à Secretaria de Controle Externo do órgão para identificação de supostas irregularidades no negócio realizado por dispensa de licitação e que custou R$ 11.380.311,00 milhões aos cofres públicos estaduais.
A determinação do conselheiro interino foi publicada na última segunda-feira (13). De acordo com informações da representação interposta pela empresa Carmed Emergências Médicas, a dispensa de licitação, vencida pelas empresas Help Vida e Qualycare Serviços de Saúde, prevê o atendimento médico domiciliar para 68 pacientes entre baixa e alta complexidade de três regiões - Cuiabá, Rondonópolis e Tangará da Serra, além dos entornos.
A Carmed Emergências Médicas, que também realiza o home care, alega em sua representação junto ao tribunal que a dispensa de licitação é “infundada” e que a proposta de umas das empresa vencedoras é diferente da especificada no edital "Não preencheu os requisitos de habilitação previstos, além de estar reunida em consórcio, o que seria vedado”, argumenta.
A empresa ainda pede para continuar prestando o serviço aos pacientes na região de Rondonópolis argumentando que possui “autorização expressa” para oferecer o atendimento. “Em razão disso requer a concessão de medida acautelatória, para suspender a execução dos contratos da dispensa. Como pedido alternativo, postula a realização de determinação ao ente estadual representado que se abstenha de transferir os pacientes de Rondonópolis e região já atendidos pelo representante para empresa Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda, posto que possui autorização expressa para proceder o atendimento dos pacientes”, pede a Carmed.
Em sua decisão, o conselheiro interino advertiu que a paralisação nos atendimentos colocaria em risco a vida dos pacientes que dependem do home care, negando a medida cautelar. A representação, porém, não foi arquivada e ainda será julgada no mérito.
Ou seja, o negócio ainda pode ser suspenso. “No caso em tela, a determinação de suspensão da execução dos contratos celebrados, a princípio, com base em um procedimento previsto em lei e, por consequência, a suspensão da prestação de serviços de saúde de natureza emergencial, me parece mais prejudicial do que a sua manutenção até o julgamento de mérito da presente ação ou, ainda, até a realização da finalização do novo procedimento licitatório em andamento”, explicou o conselheiro interino.
O CASO
O Governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial do dia 7 de junho a contratação de empresas para realizar o tratamento home care a 68 pacientes. O negócio foi feito por dispensa de licitação.
A organização escolhida para prover o serviço do lote 1 (o mais caro) foi a Help Vida que, pelo menos segundo a publicação, deve faturar R$ 7.594.038,00 milhões. Outra empresa que realiza o tratamento a domicílio em pacientes, Qualycare Serviços de Saúde, também prestará parte dos serviços, devendo receber, em tese, R$ 3.786.273,00 milhões.
O “negócio” foi fechado no mesmo processo de dispensa de licitação da qual a Help Vida participou. Ainda de acordo com a publicação o Governo dispensou a concorrência para a escolha de empresas para “atendimentos de ordens judiciais”.
No dia 21 de junho de 2018 o juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Paulo Márcio Soares de Carvalho, negou em decisão liminar (provisória) o pedido da Carmed para suspender a execução dos contratos.
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