/ Divulgação assessoria
O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), devolveu os requerimentos da deputada Janaina Riva (MDB) e do deputado Wilson Santos (PSDB), que pediam a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para apurar interceptações telefônicas no Estado. Com a medida, a investigação terá dificuldade de ser aberta no legislativo.
Botelho utilizou um parecer conjunto da Procuradoria Geral da Assembleia e da Consultoria da Mesa Diretora, que se baseou no Regimento Interno da Assembleia e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Considerando a existência de três Comissões Parlamentares de Inquérito em funcionamento concomitante na Assembleia Legislativa. Considerando a decisão regimental art. 374, que no caso de haver três CPI em funcionamento, somente se criará nova CPI com a assinatura de, no mínimo, dois terços dos parlamentares, ou seja, 16 deputados”, leu Botelho durante a sessão da manhã desta terça-feira (14).
No requerimento do deputado Wilson Santos foram colhidas oito assinaturas, enquanto de Janaina, dez parlamentares assinaram. No entanto, nenhum dos dois requerimentos atingiu o pré-requisito do Regimento Interno.
“Vou atrás de duas frentes. A primeira em busca das seis assinaturas que ainda faltam para completar as 16 que o regimento interno pede, oque acho perfeitamente possível justamente pela formação de novos blocos partidários e da saída de diversos deputados da base governista. A outra é através de uma mandado de segurança na Justiça para que a CPI das Cartas de Crédito, que nem presidente tem e que está há anos sem andamento seja encerrada. Porém, primeiro preciso da resposta formal do presidente sobre o meu pedido de arquivamento apresentado na semana passada”, disse Janaina.
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