/ Secom/Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi multado em seis Unidade Padrão Fiscal (UPFs) por falha no envio de projeto de lei de recriação da Secretaria Extraordinária Cuiabá 300 anos ao Legislativo Municipal. A multa no valor de R$ 780, se tratar do aumento de despesas no orçamento municipal.
No projeto de lei deveria conter demonstrativos e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A irregularidade apontada em Representação de Natureza Externa proposta pela Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá é relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen.
Segundo a conselheira, ao analisar o mérito da Representação, identificou que houve irregularidade, em razão de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, caracterizada irregular pelo fato de o projeto de lei não conter demonstrativos e informações necessárias para avaliação do impacto financeiro da criação da Secretaria.
Em contrapartida, a defesa do prefeito Emanuel Pinheiro, afirmou que a ausência dos documentos foi resultado de um erro formal, mas que foi corrigido em seguida e um novo projeto de lei contendo todos os requisitos e exigências legais foi encaminhado novamente à Câmara, objetivando a recriação da mesma Secretaria.
Os vereadores Marcelo Bussiki (PSB) e Felipe Wellaton (PV), autores da Representação Externa, confirmaram que as providências foram tomadas pela Prefeitura de Cuiabá.
Em dezembro de 2017 foi encaminhada a mensagem 65/2017, objetivando a recriação da Secretaria Extraordinária "Cuiabá 300 anos", acompanhada dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi convertida na Lei Complementar 441/2017, com vigência a partir de 29/12/2017.
O processo nº 225525/2017 foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas com aplicação de multa no valor de seis UPFs por envio de projeto de lei irregular.
