A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, anulou na última segunda-feira o procedimento administrativo que tornou estável o técnico legislativo de nível superior da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Luiz Márcio Bastos Pommot, que deve perder seu cargo com a condenação caso a sentença seja mantida até o último grau. Pommot é ex-secretário de Finanças e também ex-secretário geral do órgão.
Ele chegou a ser preso na "Operação Ventríloquo", em julho de 2015, que investigou um esquema que teria desviado cerca de R$ 10 milhões dos cofres do Legislativo. A operação "homenageou" Mário que, segundo o Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado), falava com comparsas através de códigos sem falar palavras.
Ele ficou preso entre julho e outubro de 2015 e foi solto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Márcio ainda é réu num desdobramento da "Operação Ararath”, da Polícia Federal.
Segundo informações dos autos, Márcio Bastos Pommot se beneficiou irregularmente do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído em na Constituição de 1988, que tinha o objetivo de garantir a segurança jurídica na transição entre a Carta Magna promulgada anteriormente, em 1969. Ele tinha salário de R$ 14.877,40 mil.
Márcio Pommot recebeu o benefício da estabilidade funcional em janeiro de 1991, progredindo ao cargo de técnico legislativo de nível superior em 2004. “A questão de mérito cinge-se em decidir sobre a legalidade e ou constitucionalidade ou não da estabilidade extraordinária concedida ao requerido Luiz Marcio Bastos Pommot, por meio do Ato 002/91, publicado em 25 de janeiro de 1991, editado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, assim como os sucessivos enquadramentos do requerido até chegar ao cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, Portaria 604/2003, datado de 04 de novembro de 2004”, disse a magistrada.
Em sua defesa, Pommot alegou a prescrição do direito de agir do Ministério Público Estadual (MP-MT), que moveu a ação contra o ex-secretário de Finanças do Legislativo em razão de já ter passado mais de 25 anos da data do ato que o estabilizou no cagro. A magistrada, no entanto, entendeu que “o fato consumado pelo tempo; inércia do Poder Público e; que trabalhou efetivamente por mais de 25 anos; não pode prevalecer diante da flagrante inconstitucionalidade do ato administrativo que lhe concedeu a estabilidade e seus atos subsequentes, pois são nulos de peno direito, com o acima explicitado”.
A ADCT estabelece que os servidores não concursados, que estivessem exercendo seus cargos por cinco anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição de 1988 seriam considerados “estáveis” em sua função sem, no entanto, terem o direito às progressões e promoções da carreira. Porém, como explica a magistrada, Pommot ingressou em março de 1984 no Poder Legislativo de Mato Grosso, fazendo com que ele jamais pudesse ser beneficiado com o dispositivo Constitucional. “Desta forma, o requerido jamais poderia ser agraciado com a estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, ainda não contava com mais de cinco anos de serviço público prestado à AL", detalhou.
A juíza determinou a interrupção do pagamento de salário ao ex-secretário de finanças do Legislativo no prazo de 15 dias, sob pena de uma multa diária de R$ 5.000 mil após transitada em julgado a ação - onde não é mais possível a interposição de recursos. “Transitada em julgado a sentença, o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa Estadual, deverão ser intimados na pessoa de seus representantes legais para que no prazo de 15 dias, interrompam o pagamento ao requerido Luiz Márcio Bastos Pommot, de qualquer remuneração, subsídio etc, proveniente e decorrente do Ato 002/91, que o estabilizou no serviço público, sob pena de incidirem, pessoalmente, em multa diária, no valor de R$ 5.000,00”, setenciou.
VENTRÍLOQUO
Márcio Bastos Pommot foi preso pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no dia 1º de julho de 2015 acusado de fazer parte de uma organização criminosa que teria desviado R$ 9,4 milhões da AL-MT. A operação foi batizada de “Ventríloquo”. Ele foi solto em outubro do mesmo ano.
A operação foi batizada pelo nome de “Ventríloquo” – em alusão ao artista que utiliza “bonecos que falam” em sua apresentação, quando na verdade é ele quem simula com a própria voz as falas dos bonecos -, em razão do próprio Pommot, que não dizia nada ao telefone sobre o esquema, e que escrevia no papel as informações que precisava repassar. O ex-Secretário de Finanças também não descartava o papel, que era “rasgado” e “enfiado na boca”. Pommot também é acusado de estar envolvido em fraudes em licitações na AL-MT que totalizaram danos aos cofres públicos da ordem de R$ 2,3 milhões, entre os anos de 2011 e 2013. Em ambos os casos, o ex-presidente do Poder Legislativo Mato-grossense, José Geraldo Riva (sem partido), é apontado como líder dos esquemas. O caso é um desdobramento da operação "Ararath".
