A recente decisão do governo estadual relativa ao calendário de pagamento da folha salarial provocou insatisfação em significativa parcela do funcionalismo público, que deixou de receber seus vencimentos no último dia útil do mês – prática saudável, adotada em Mato Grosso há mais de uma década.
A fim de disciplinar a matéria e assegurar aos servidores públicos o pagamento até o final do mês trabalhado, o deputado Emanuel Pinheiro apresentou a emenda n° 62 à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – projeto de lei n° 250/2016, em trâmite na Assembleia Legislativa – na qual fica disposto que “a folha mensal de pagamento de pessoal ativo e inativo, será preparada e quitada mensalmente mediante efetiva disponibilidade ao servidor ativo ou inativo, realizando-se até o último dia útil do mês base de pagamento”.
Além disso, a proposta do parlamentar – que se encontra em licença por conta de sua candidatura a prefeito de Cuiabá – prevê que “será antecipada para o último dia útil de expediente bancário imediatamente anterior, o pagamento de folha a servidor ativo e inativo que recair em dia sem expediente bancário”.
“É importante instituir legalmente o calendário de pagamento mensal do servidor público ativo e inativo, de forma a tornar obrigatória esta saudável prática adotada há mais de dez anos em nosso estado, infelizmente alterada pelo atual governo; além disso, o calendário de pagamento do funcionalismo é importante instrumento para a organização financeira pessoal do servidor, assim como para o planejamento financeiro da fonte pagadora”, justifica o deputado Emanuel Pinheiro.
